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Como ficam os benefícios em caso de demissão do colaborador? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta o relacionamento entre empregado e empregador, estabelecendo direitos e deveres para ambos os lados. O aviso prévio, por exemplo, é entendido como uma garantia no caso da rescisão sem justa causa ou do pedido de demissão que pode ser negociado pelas partes.

Há também benefícios diversos, como seguro-desemprego, multa de 40% em relação ao FGTS, férias remuneradas, entre outros, mas, no caso do término do contrato de trabalho, é preciso saber qual é a situação para que a lei seja aplicada corretamente. Confira o nosso post e conheça como ocorre o pagamento das verbas rescisórias na rescisão empregatícia.

O que são benefícios?

Ao estabelecer um contrato de trabalho e registrar a carteira de uma pessoa, as empresas assumem uma série de obrigações perante a Justiça. A CLT é a lei que concatena tudo o que é referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho.

Por meio do entendimento do que está previsto nessa legislação, empregadores e empregados podem nortear a relação, ficando cientes do que é estabelecido como direito e dever entre as partes, bem como dos limites existentes para eventuais negociações. Uma das principais obrigações da empresa para com seus colaboradores diz respeito à cessão de benefícios. Acompanhe quais são eles a seguir.

FGTS

Uma quantia proporcional a 8% da remuneração recebida pelo trabalhador deve ser depositada pela empresa mensalmente em um fundo na Caixa Econômica Federal. Tal valor pode ser sacado, caso haja uma demissão sem justa causa, na compra de imóveis, emergências de saúde e outras possibilidades previstas na lei.

13º salário

É um salário extra, adicional aos 12 que são pagos conforme as exigências da CLT. A empresa decide qual será a melhor data para pagamento, sendo que a primeira deve ser quitada até novembro e a última, no mês de dezembro.

O valor é referente ao mês anterior de trabalho e proporcional ao tempo do contrato de emprego. Se a remuneração for composta por alguma parte variável, como é o caso de horas extras e comissões, elas devem entrar na conta também.

Férias remuneradas

Ao completar 12 meses trabalhando para uma mesma organização, o colaborador adquire o direito a 30 dias de férias remuneradas. Isso quer dizer que ele receberá seu salário acrescido de um terço, mesmo sem estar presente na empresa. O período pode ser dividido, e há a possibilidade de a companhia comprar parte dessas férias, pagando por elas o dobro do valor normal.

Vale-transporte

O empregador tem a responsabilidade de arcar com os custos de deslocamento do trabalhador no trajeto entre sua residência e o local de trabalho. De acordo com a lei, isso precisa ser feito de maneira antecipada e não por meio de reembolso. A empresa tem o direito de descontar até 6% do salário para tal pagamento.

Demais benefícios

Além desses, existem outros benefícios que, apesar de não serem obrigatórios, são bastante comuns nas empresas. Entre eles, destacam-se o vale-refeição, vale-alimentação e plano de saúde. Adicionalmente, algumas empresas disponibilizam benefícios de modo bastante estratégico, como parte das ações que visam atrair e reter os melhores talentos do mercado.

Quando isso acontece, a oferta costuma ser ainda mais agressiva, com o oferecimento de planos de saúde e odontológicos diferenciados, com cobertura para toda a família, além de bolsas para incentivo aos estudos, bônus pelo atingimento de resultados e até premiações, como viagens e carros de luxo.

Quais são os benefícios no caso de demissão do empregado?

Para entender quais são os direitos e deveres das partes envolvidas quando acontece um desligamento, primeiro é necessário identificar como se deu a demissão. Faz diferença se ela aconteceu com ou sem justa causa, ou mesmo se foi realizada em virtude de um pedido do próprio trabalhador. Falamos melhor sobre cada uma delas nos tópicos a seguir.

Demissão com justa causa

A demissão por justa causa é embasada em algumas das faltas graves, por parte do empregado, listadas no artigo 482 da CLT. Elas estão relacionadas a atos de indisciplina e insubordinação, problemas com álcool e drogas nas dependências da empresa, atos lesivos à honra ou ao bom nome da empresa junto aos clientes, entre outros. Também no caso de o empregado abrir um negócio de natureza concorrencial enquanto ainda está vinculado e recebendo salário.

Para que a justa causa seja configurada e a empresa não venha a ter problemas no futuro, é preciso documentar com bastante exatidão qual foi o erro sério cometido. Estando ele caracterizado, o trabalhador terá direito apenas ao seu saldo residual de salário, que deve ser calculado a partir do dia do mês em que ocorreu a demissão, e a suas férias vencidas, considerando também o adicional de um terço. Todos os outros benefícios podem ser interrompidos de imediato.

Demissão sem justa causa

Quando a demissão é sem justa causa, ou seja, ocorre por vontade deliberada do empregador, o trabalhador resguarda mais direitos. Além dos citados nas situações em que há justa causa, ele tem direito ao aviso prévio, que é um período adicional de trabalho a partir da data em que foi informada a demissão. Na maioria das vezes, as empresas pagam para que o empregado possa sair de imediato.

O empregado tem também o direito a receber o 13º proporcional, bem como todas as comissões e bonificações previstas no contrato, de acordo com a quantidade de meses trabalhados. Para programas de remuneração variável, é preciso verificar o que foi assinado nos termos. Além disso, também há um valor indenizatório junto ao FGTS e ao seguro-desemprego.

Rescisão indireta

A rescisão indireta é uma modalidade ainda pouco conhecida pelos empregados, mas é entendida como a justa causa do empregador. Ou seja, quando a empresa deixa de cumprir as suas obrigações contratuais, o trabalhador tem o direito de rescindir o contrato e receber os benefícios como se tivesse sido dispensado sem justa causa.

Os motivos que caracterizam a rescisão indireta estão previstos no artigo 483 da CLT e, normalmente, apenas são reconhecidos por meio de reclamação trabalhista. É uma situação que deve ser evitada pelas empresas.

Pedido de demissão

Se o trabalhador é quem pede demissão, os direitos são parecidos com a justa causa. A diferença é que a empresa pode exigir que ele cumpra os dias previstos no aviso prévio. Quando isso acontece, o empregado precisa continuar na organização pelos dias determinados ou autorizar que a empresa desconte a multa do aviso do saldo que ele tem a receber para que possa deixar o quadro imediatamente.

Acordo para demissão

A reforma trabalhista instituiu uma modalidade de demissão que até era comum, porém, ilegal, que é o acordo entre trabalhador e empresa, prevista no artigo 485 da CLT.

Nesse caso, o empregador recebe as verbas relacionadas a saldo de salário, férias vincendas e vencidas, 13º salário proporcional, igual à demissão sem justa causa. A diferença reside nos pontos a seguir:

  • se o aviso prévio for indenizado, o empregado terá direito apenas à metade dele;
  • a empresa será obrigada a pagar apenas 20% de multa em relação ao FGTS (ao contrário dos 40% da demissão sem justa causa);
  • o trabalhador só poderá sacar o equivalente a 80% do saldo do seu FGTS;
  • o trabalhador não terá direito ao seguro-desemprego.

Demissão no período de experiência

O período de experiência é um tipo de contrato de trabalho por tempo determinado que pode durar por no máximo 90 dias e serve para que as partes avaliem umas às outras. Ou seja, tanto para o empregador verificar a qualidade do trabalho, quanto para o empregado entender se a vaga é realmente o que ele imaginava.

O contrato de experiência deve ser sempre registrado na carteira e a sua prorrogação também precisa ser realizada obrigatoriamente por escrito. Se no final do período a empresa optar por não continuar com o empregado, ele tem direito a receber saldo de salário, 13º e férias proporcionais com o devido adicional de 1/3, além de poder sacar o FGTS.

No entanto, o trabalhador não tem direito a multa de 40%, nem aviso prévio (uma vez que o contrato era por tempo determinado), tampouco receber seguro-desemprego. Caso seja o trabalhador que não queira continuar na posição, ele não terá direito ao saque do FGTS, mas receberá as outras verbas rescisórias.

Se ocorrer a rescisão antecipada do contrato por iniciativa do empregador, o trabalhador terá direito a todas as verbas já citadas aqui, mais a multa de 40% do FGTS, mais uma indenização máxima de 50% da remuneração que ele teria direito até o final do contrato.

Por outro lado, caso o empregado decida pedir demissão antes do término do período de experiência pactuado, ele é quem deve indenizar a empresa com um valor máximo equivalente à metade da remuneração que teria direito até o final do contrato.

Quais outros benefícios podem ser devidos no caso de demissão?

As verbas rescisórias que citamos acima são as obrigatórias de acordo com a CLT. No entanto, cada empresa pode contar com o seu próprio pacote de benefícios adicionais com o intuito de se tornar mais competitiva na busca pelos melhores talentos do mercado.

Em relação aos benefícios não obrigatórios, é importante avaliar cada caso. Por exemplo, quando um colaborador é demitido sem justa causa, ele pode optar por continuar pagando, de maneira particular, o plano de saúde que lhe era oferecido. Esse direito é garantido pela Lei 9.656 de 1998.

Já em relação ao vale-refeição e ao vale-alimentação, não há regras estabelecidas que permitam ao trabalhador ter acesso a esses valores. Ou seja, se alguém for demitido no dia 20 e não tiver gasto os créditos correspondentes aos dias anteriores, a empresa pode exigir que seja devolvido todo o saldo existente no cartão.

O vale-transporte, que é um benefício obrigatório, precisa ser pago de forma antecipada. Então, é de se esperar que não haja qualquer tipo de pendência por parte da empresa quando alguém é demitido. Se houver, ela deve proceder com a quitação.

Em contrapartida, o trabalhador precisa devolver o saldo que não será utilizado, visto que o único propósito desse benefício é garantir o deslocamento para o local de trabalho, algo que não vai mais ocorrer.

Todos os outros benefícios adicionais, como vale-cultura, vale-combustível ou bolsas de estudo, podem ser suspensos pela empresa se ela entender que é de seu interesse, independentemente da motivação da demissão do colaborador.

Para saber mais a respeito da gestão de cada um desses benefícios, entre em contato conosco. Você poderá descobrir como podemos auxiliar na simplificação desses processos de uma maneira bastante profissional e vantajosa para sua empresa!

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