O vale-transporte pago em dinheiro integra, em regra, a base de cálculo do FGTS. Esse foi o entendimento firmado por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 11 de novembro de 2026, no julgamento do Tema 1.334. Para empresas que depositam o valor diretamente na conta dos colaboradores, a decisão torna importante revisar a forma de concessão do benefício e seu tratamento na folha de pagamento.
O STJ analisou se o dinheiro entregue ao trabalhador a título de vale-transporte deve entrar no cálculo dos depósitos do FGTS. O tribunal entendeu que a exclusão da base de cálculo vale para o benefício concedido conforme a legislação própria, por meio da aquisição de vales ou créditos emitidos pelas operadoras do transporte coletivo público. Quando a empresa substitui essa concessão por pagamento direto em dinheiro, o valor em regra entra no cálculo do FGTS, ressalvadas as exceções previstas em lei.
O julgamento definiu como a legislação existente se aplica ao FGTS nessa situação. A regra geral que veda a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro já consta do artigo 110 do Decreto nº 10.854/2021.
Na recarga, a empresa adquire créditos das operadoras para uso no transporte coletivo público. Quando concedido na forma da legislação, esse benefício fica fora da base de cálculo do FGTS. Já o depósito direto na conta do colaborador, feito para substituir a compra desses créditos, é uma forma de pagamento em dinheiro. Nesse caso, a parcela integra, em regra, a base do FGTS.
Na prática, quando há incidência, o valor entra no cálculo do depósito que o empregador faz na conta vinculada do trabalhador. Por exemplo, se uma parcela de R$ 200 integrar a base de cálculo e a alíquota aplicável for de 8%, ela acrescentará R$ 16 ao depósito de FGTS daquele mês.
O próprio STJ citou o emprego doméstico como exemplo de exceção. O artigo 19, parágrafo único, da Lei Complementar nº 150/2015 permite ao empregador doméstico entregar ao empregado, mediante recibo, os valores necessários para a compra das passagens do trajeto entre casa e trabalho.
O Decreto nº 10.854/2021 também prevê uma situação específica de ressarcimento. Em caso de indisponibilidade operacional da operadora ou de falta ou insuficiência de vale-transporte para atender à demanda, o empregador deve ressarcir na folha imediata o trabalhador que pagou pelo próprio deslocamento. Se a empresa usa esse procedimento, cabe ao Departamento Pessoal e ao Jurídico conferir se os pagamentos se enquadram nas condições do artigo 110.
Se a empresa já compra créditos das operadoras para os colaboradores, vale conferir se a rotina de pedidos, recargas e registros está alinhada à forma de concessão prevista em lei. Se entrega o valor diretamente em dinheiro, a revisão deve incluir a folha e os depósitos do FGTS.
Em regra, sim, quando o Pix é usado para entregar ao colaborador o valor do vale-transporte em substituição aos créditos das operadoras. O que importa é a forma de concessão do benefício.
Os créditos de transporte coletivo adquiridos das operadoras e concedidos conforme a legislação ficam fora da base de cálculo do FGTS.
O Tema 1.334 trata especificamente da base de cálculo do FGTS. A incidência de INSS e de Imposto de Renda deve ser avaliada conforme as regras aplicáveis a cada tributo.
A SPVale ajuda empresas a centralizar a compra de vale-transporte de diferentes operadoras e a organizar os pedidos e as recargas em uma única rotina. Se sua empresa está revisando a forma de fornecer o benefício, fale com nossos especialistas para conhecer a gestão de vale-transporte da SPVale.
Fontes oficiais:
Informativo de Jurisprudência nº 910 do STJ, Tema 1.334 · Lei nº 7.418/1985 · Decreto nº 10.854/2021, art. 110
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